Direitos à Moradia e à Preservação Ambiental em Boa Vista (RR)

A organização do espaço urbano de Boa Vista – RR é resultado de um complexo de condicionantes e através desta pesquisa estuda-se o processo de ocupação das margens dos igarapés urbanos, sua relação com as desigualdades sociais e as implicações administrativas, cíveis e penais advindas da ocupação desses espaços denominados Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Circunstanciado a este tema, o ponto de partida do presente livro levou em consideração a identificação dos igarapés urbanos Caranã, Caxangá, Frasco, Grande, Mirandinha e Pricumã, os quais medem individualmente até 10 metros de largura, sendo obrigatória pelo Código Florestal brasileiro a manutenção da não ocupação em uma faixa de 30 metros de largura.

No processo de elaboração da pesquisa, o procedimento metodológico utilizado no trabalho de campo compreendeu a coleta de material na Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Assuntos Indígenas, Ministério Público do Estado de Roraima, Delegacia Especializada de Proteção ao Meio Ambiente e Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Após a coleta foi necessário à tabulação dos dados para separar os crimes ambientais em áreas de APP dos demais crimes listados pela legislação, de forma que o objeto do trabalho pudesse ser respondido, ou seja, a construção de moradias em áreas de preservação permanente nos igarapés da cidade de Boa Vista.

Com os dados tabulados, foi possível a elaboração de Mapas temáticos por igarapé, retratando os crimes ambientais identificados. Identificadas às ocupações irregulares inicia-se um embate social e jurídico entre os moradores das margens de APPs e o poder público, já que de um lado temos uma rígida legislação ambiental que estabelece medidas de proteção ao meio ambiente e sanções àqueles que causarem danos ao meio ambiente e de outro temos a população carente que têm como garantia fundamental o direito à moradia.

Para compreender as relações existentes entre o Direito e a Geografia, utilizou-se o Geodireito visando explicar a regulação da ocupação dos rios em espaços urbanos e as implicações advindas do uso irregular das APPs no ordenamento jurídico roraimense e a consequente judicialização desses conflitos socioambientais.